AREsp 2412063 - DECISAO

AREsp 2412063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as alegações suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbcice da Súmula 7/STJ), além de não superar a exigência de cotejo prevista na Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: Erivan; Agravante: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Erivan

Agravante

Rafael

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as alegações suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbcice da Súmula 7/STJ), além de não superar a exigência de cotejo prevista na Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se