AREsp 2695420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e eventual violação de lei federal prescindiriam do reexame do conjunto fático-probatório (impedimento pela Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já expendidos, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: réu Jandaraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Roubo Majorado (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

réu Jandaraí

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  3. 3 Exigência de demonstração de que não é necessário o reexame probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e eventual violação de lei federal prescindiriam do reexame do conjunto fático-probatório (impedimento pela Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já expendidos, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.