AREsp 2815347 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo imprescindível, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado da instância originária para admissibilidade do recurso especial; diante da ausência desse requisito, não conheço do recurso....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANTONIO DA SILVA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários Na Instância Originária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ANTONIO DA SILVA LOPES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária para admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo imprescindível, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento pelo órgão colegiado da instância originária para admissibilidade do recurso especial; diante da ausência desse requisito, não conheço do recurso. Além disso, determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO DA SILVA LOPES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO DA SILVA LOPES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA