AREsp 2818140 - DECISAO
Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a...
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- Parties
- Recorrente: MARIO SILVIO SCHMITZ; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
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Parties
MARIO SILVIO SCHMITZ
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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