AREsp 2578651 - DECISAO

AREsp 2578651 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre Súmulas (284/STF e 7/STJ) sem indicar o dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem demonstrar que a análise de suas teses...

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Parties
Agravante: ADEILDO COELHO DO BONFIM; Agravante: PAULO MAKOTO YASSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ADEILDO COELHO DO BONFIM

Agravante

PAULO MAKOTO YASSUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre Súmulas (284/STF e 7/STJ) sem indicar o dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem demonstrar que a análise de suas teses prescindiria do reexame do conjunto probatório, incidindo o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.