AREsp 2237198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA PAULA FERREIRA DA SILVA em oposição à decisão que inadmitiu o seu recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0647.20.000275-41001. Consta dos autos que a ora agravante foi pronunciada para ser julgada perante o Tribunal de Júri como incursa nas sanções artigo 121, § 2º, I, III, e IV e artigo 211 ambos do Código Penal (e-STJ Fl. 1068). Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (e-STJ fls. 1117/1126), tendo o Tribunal de origem, por unanimidade de votos, dado parcial provimento ao recurso para decotar o reconhecimento do concurso material, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1304): "EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINARES - EXAME DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - SUSPEIÇÃO DO PERITO - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Diante da realização do exame de insanidade mental em outro feito a que a ré também responde por crime de homicídio e sendo ele temporâneo, não há necessidade de novo exame, podendo servir como prova emprestada. 2. Se a Defesa foi intimada da realização do exame no outro feito com antecedência e não apresentou o médico assistente, não há cerceamento de Defesa, pois incumbia a ela tal ônus. 3. Se a Defesa teve pleno acesso ao laudo antes da prolação da sentença, podendo ele impugnar, não há nulidade a ser decretada. 4. Não comprovada a suspeição da perita que realizou o laudo, não se anula o referido exame. S. A teor do disposto no art. 80 do CPP, a separação dos processos é providência que fica a critério do juiz de primeiro grau, devendo ser realizada nos casos em que reputar oportuno e conveniente para o bom andamento da instrução. 6. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a tese da impronúncia não merece prosperar, impondo-se a submissão da matéria a julgamento pelo Tribunal Popular." A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sem, contudo, apontar o dispositivo que teria sido violado (e-STJ fls. 1338/1350). Afirmou que "os Nobres Magistrados não se atentaram para as frágeis e rasas provas que se encontram nos autos, nem pela negativa da Acusada" (e-STJ fls. 1338/1350). Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (e-STJ fls.1582/1587), os autos subiram a esta Corte por meio deste agravo (e-STJ fl. 1595). Contraminuta apresentada (e-STJ fl. 1757). É o relatório. Decido. Primeiramente, destaca-se que o presente agravo não suporta sequer conhecimento. Isso porque o agravante apresentou agravo de instrumento em face de decisão colegiada, o que se configura como erro grosseiro, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. A respeito: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÚMEROS PRECEDENTES. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, é manifesta a intempestividade dos embargos de divergência, porquanto o acórdão embargado foi publicado em 22/8/2022 (fl. 1.095) e os presentes embargos de divergência só foram oferecidos em 15/12/2023 (fl. 1.135), ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias. 2. Além disso, é manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento em face de decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes." AgRg nos EAREsp 2117353 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0127318-4. Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Data do Julgamento 30/04/2024. "PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (RECTIUS: AGRAVO REGIMENTAL) NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. "A jurisprudência desta Corte orienta ser incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada do Tribunal, por ausência de previsão legal ou regimental" (PET no AgRg no AREsp n. 2.117.353/MG, relator Ministro João Batista Moreira, Desembargador Convocado do TRF1, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023.) 2. Agravo regimental não conhecido. AgRg no AgRg no AREsp 2433927 / SP" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0292770-5. Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Data do Julgamento 12/03/2024. Ademais, o princípio da dialeticidade, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de desconstituir o impedimento à cognição do recurso interposto. O agravante limitou-se a insistir nas mesmas teses apresentadas do recurso de apelação, na tentativa de rediscutir o conjunto probatório. Com efeito, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA: ATRIBUIÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ORDINÁRIO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. 2. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é atribuição monocrática do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 147.841/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da dialeticidade que se impõe na interposição de recursos. 3. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 156.039/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)" Na hipótese, os motivos nos quais se baseou o acórdão impugnado não foram impugnados especificamente, o que justificaria o não conhecimento do recurso. Ademais, deve-se rememorar que a instituição do Júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Por tal razão, a doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. Frisa-se que o agravante sequer apontou quais artigos teriam sido violados para justificar o recurso especial pretendido, sendo certo que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Ademais, na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Senão, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Sendo assim, para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. Pelos motivos expostos, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA