AREsp 2821799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ELAINE DE SOUZA MACHADO MOURA com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DAO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fls. 364 - 375): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (RECURSO DE IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO). RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A DESPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE. CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PARA LESÃO CORPORAL. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. Escorreita a decisão que admitiu a pretensão punitiva estatal pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, contra a Sérgio Souza Hade, considerando os indícios de que a conduta realizada, a princípio, enquadra-se no rol dos crimes dolosos contra a vida. A prova técnica traz o Registro de ocorrência, termos de declaração, auto de prisão em flagrante, laudos prévio e definitivo de lesão corporal, decisão do flagrante, laudo de exame de descrição de material e laudos de exame de lesão corporal. Os indícios de autoria ressaem da prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas de acusação e da vítima - constando informações de que estas reconheceram a recorrente. Em tal viés, e sem efetuar qualquer juízo de valor sobre a prova judicializada, verifica-se que no judicium accusationis foram coligidos indícios suficientes de que a recorrente tentou matar com facadas a vítima Sérgio Souza Hade, que se encontrava dormindo e acordou com um golpe de faca supostamente desferido pela recorrente e foi socorrido por seu irmão. As lesões causadas estão descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos, e o delito apenas não se consumou porque a vítima logrou êxito em se desvencilhar e obteve ajuda de seu irmão, Jorge Souza Hade. Como cediço, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri o Juiz Presidente não realiza a análise aprofundada das provas, mas um simples juízo de prelibação da acusação objetivando analisar a presença, no caso em concreto, de prova da materialidade do delito doloso contra a vida e seus conexos, bem como indícios suficientes de autoria. Presentes tais elementos, o magistrado deverá prolatar a decisão interlocutória mista de pronúncia e remeter o caso a apreciação do Tribunal do Júri, órgão soberano por força de norma constitucional, e a quem se reserva discutir todo o mérito da prova e a eventual culpabilidade do Réu. Neste contexto, a hipótese de inexistência de materialidade somente poderia ser reconhecida caso a prova fosse indiscutível e cabalmente demonstrada, à luz do que dispõe o art. 415, do Código de Processo Penal, o que não se evidencia na hipótese. Destarte, presentes os pressupostos indispensáveis à prolação da sentença de pronúncia, deve eventual divergência entre as versões apresentadas em momentos distintos ser dirimida quando da oitiva das testemunhas em Plenário. Por fim, a qualificadora somente deve ser excluída da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, o que não ocorreu na hipótese em tela. Isto porque em tese o recurso que impossibilitou a defesa da vítima se deu em razão das narrativas do fato pelas testemunhas, eis que supostamente o recorrido estava dormindo quando foi golpeado com uma faca. Ao pedir socorro, o irmão da vítima, ouviu o pedido por morar ao lado da casa do lesado, e imediatamente se dirigiu ao local, onde conseguiu retirar a faca das mãos do casal e escondê-la. Disse também que a recorrente ainda tentou pegar um canivete e tentou fugir, contudo, conseguiu imobilizá-la com a ajuda de seu irmão, acionando a polícia em seguida. Diante deste contexto, incabível o pleito defensivo de desclassificação para lesão corporal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 410 - 416). Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos art. 158, art. 564, III, "b", art. 414, art. 413, caput, art. 169, caput, e art. 419, todos do CPP, argumentando, em síntese, que (i) o exame de corpo de delito não comprovou lesões compatíveis com facadas, contrariando a exigência legal para crimes que deixam vestígios; (ii) a jurisprudência recente do STJ tem afastado a aplicação do in dubio pro societate como fundamento para a pronúncia; (iii) a ausência de exame do local do crime impede a comprovação da suposta impossibilidade de defesa da vítima; (iv) o acórdão utilizou expressões que antecipam um juízo de condenação, influenciando o julgamento pelo Tribunal do Júri. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 527 - 540), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 542 - 559), ao que se seguiu a interposição de agravo. Ouvido, o MPF opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 634 - 647). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente o primeiro fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA