AREsp 2627840 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, o fundamento da decisão agravada que declarou a incompetência do STJ para analisar violação de dispositivo constitucional, violando o princípio da dialeticidade e as exigências processuais (arts. 932, III, CPC/2015 e 253 do...

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Parties
Agravante: Emanuel Marques Palhano; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Repercussão Geral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Emanuel Marques Palhano

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e busca veicular
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 preclusão pela ausência de agravo interno no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, o fundamento da decisão agravada que declarou a incompetência do STJ para analisar violação de dispositivo constitucional, violando o princípio da dialeticidade e as exigências processuais (arts. 932, III, CPC/2015 e 253 do RISTJ), além de não ter interposto agravo interno quanto à parte que negou seguimento, sujeitando-se à preclusão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.