AREsp 2780593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade decorrente da ausência de sustentação oral em sessão virtual não se demonstra por si só e não houve prejuízo; a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (teoria da asserção e vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ)...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Sustentação Oral, Patrimônio De Afetação, Rescisão Contratual, Dano Moral, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de sustentação oral em sessão virtual
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente para restituição de valores
  3. 3 aplicabilidade da teoria da asserção para aferição da legitimidade in status assertionis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade decorrente da ausência de sustentação oral em sessão virtual não se demonstra por si só e não houve prejuízo; a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (teoria da asserção e vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ) e, portanto, constitui óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).