AREsp 2843507 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pela instância colegiada e em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: LUCIA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
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Parties
LUCIA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 necessidade de esgotamento/julgamento colegiado na instância de origem antes do Recurso Especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pela instância colegiada e em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCIA PEREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCIA PEREIRA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA