AREsp 2836775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal suscitados em recurso especial
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em face de recurso inadmitido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.