AREsp 2403785 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e analítica que a revisão pretendida não demandaria reexame do acervo fático-probatório, tampouco impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, configurando os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e atrair a...

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Parties
Agravante: JOAO CARLOS FERREIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Cruel), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Cruel) +1 more

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Parties

JOAO CARLOS FERREIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e analítica que a revisão pretendida não demandaria reexame do acervo fático-probatório, tampouco impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, configurando os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e atrair a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.