AREsp 2463768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo a inadmissão fundada na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o...

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Parties
Agravante: TALISON WILLIAN COELHO; Agravante: ELVIS DA SILVA BOURGET; Agravante: LUCAS GOMES DA SILVA; Agravante: JOÃO CARLOS TEODORO JÚNIOR; Agravante: ANDRÉ THOMAS PEREGRINO; Agravante: ANDRÉ LUIZI VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada, Cadeia De Custódia, Nulidade De Interceptações, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Operação Audacium
Penal Processual Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica E Pormenorizada Cadeia De Custódia +6 more

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Parties

TALISON WILLIAN COELHO

Agravante

ELVIS DA SILVA BOURGET

Agravante

LUCAS GOMES DA SILVA

Agravante

JOÃO CARLOS TEODORO JÚNIOR

Agravante

ANDRÉ THOMAS PEREGRINO

Agravante

ANDRÉ LUIZI VERONESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo a inadmissão fundada na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.