AREsp 2740716 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente aqueles que sustentam a vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos...

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Parties
Agravante: Cesar Antônio Canhedo Azevedo; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Provas, Habilitação De Crédito Falimentar
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prescrição +4 more

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Parties

Cesar Antônio Canhedo Azevedo

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente aqueles que sustentam a vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo

Orders

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