AREsp 2631544 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; no caso concreto, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RITA MARIA CARDOSO APARECIDO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora (súmulas 204 E 83/stj), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Previdenciário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juros De Mora (súmulas 204 E 83/stj) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

RITA MARIA CARDOSO APARECIDO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo Interno atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 se os argumentos apresentados foram suficientes para desconstituir a decisão monocrática
  3. 3 se cabia impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; no caso concreto, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015