AREsp 2837468 - DECISAO

AREsp 2837468 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL CANTAO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

DANIEL CANTAO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.