AREsp 2693688 - ACORDAO

AREsp 2693688 - ACORDAO

Parties
Agravante: TIAGO JOÃO CAROLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Ordem Pública
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal Ordem Pública

Case Brief

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Parties

TIAGO JOÃO CAROLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para afastar a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se matéria de ordem pública pode ser suscitada a qualquer tempo

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial