AREsp 2723938 - ACORDAO

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O Agravo Interno é improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa do art....

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Parties
Agravante: JOSÉ MORO DONATO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ MORO DONATO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOSÉ MORO DONATO
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015