AREsp 2819358 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não efetuou o cotejo entre a moldura fática reconhecida pelo tribunal de origem e as teses suscitadas no recurso especial, não demonstrando que seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios; assim incidem as Súmulas 7 e 182...

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Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON COELHO DE ARAUJO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

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Parties

WANDERSON COELHO DE ARAUJO LACERDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto revolvimento de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando falta dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não efetuou o cotejo entre a moldura fática reconhecida pelo tribunal de origem e as teses suscitadas no recurso especial, não demonstrando que seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios; assim incidem as Súmulas 7 e 182 do STJ e o ônus da dialeticidade do art. 932, III, do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.