AREsp 2829987 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou alvo de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou alvo de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.