AREsp 2811420 - DECISAO

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Por não terem os agravantes impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal violado, o agravo não foi conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art....

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Parties
Agravante: ALDANEI MENEGAZ DE ANDRADE e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ALDANEI MENEGAZ DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 competência do Tribunal de origem para analisar conformidade do acórdão com entendimento repetitivo
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal violado, o agravo não foi conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...