AREsp 2793708 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, quais sejam: necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), interpretação de cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante: JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fraude Em Contratos Bancários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada Boa Fé Objetiva Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não refutação dos fundamentos de inadmissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, quais sejam: necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e ausência de dissídio jurisprudencial por similitude fática, não atendendo ao ônus de refutar todos os óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro para 20% os honorários advocatícios da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC