AREsp 2841130 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, a admissibilidade do Recurso Especial pressupõe julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prejulgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prejulgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na origem e de julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, a admissibilidade do Recurso Especial pressupõe julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.