AREsp 2822518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal) manejado para impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás na Revisão Criminal n. 5128957-68.2024.8.09.0000, que conheceu do pedido revisional formulado por Jonatha Ferreira de Oliveira para julgá-lo improcedente (fls. 568/575). Nas razões do recurso especial (fls. 585/598), a defesa do agravante aduziu que o acórdão impugnado violou o disposto nos arts. 157, caput e §1º, e 226 do Código de Processo Penal e no art. 59 do Código Penal. Nesse particular, sustentou-se que o ato de reconhecimento pessoal não observou as formalidades descritas no art. 226 do CPP, dada a falta de apresentação de indivíduos com características semelhantes às do acusado (fl. 590), havendo a Corte local deixado de reconhecer a invalidade de referida prova. Ademais, ressaltou-se que houve afronta ao art. 59 do Código Penal, especialmente no que tange à análise da culpabilidade e dos motivos do crime (fl. 594). O recurso pleiteou a absolvição do réu e, subsidiariamente, pugnou pela revisão da reprimenda aplicada. A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 616/618). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 621/637). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 663/667). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, verifica-se que o reclamo ostenta fundamentação deficiente. A controvérsia posta no presente reclamo tem origem em revisão criminal, ajuizada com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal. Verifica-se, no entanto, que as razões do especial não indicam, de forma clara e específica, violação do art. 621 do Código de Processo Penal, circunstância que firma a deficiência na fundamentação do reclamo (Súmula 284/STF). Nesse sentido: REsp n. 1.300.257/SC, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012. Ora, foi sob o enfoque do art. 621, I, do CPP que a revisão criminal foi ajuizada e foi sob esse prisma que o pleito foi indeferido. Consequentemente, eventuais ilegalidades no julgamento da ação revisional devem ser analisadas sob esse mesmo enfoque, sendo certo que, sem a indicação, clara e específica, desse dispositivo como violado, fica esta Corte impedida de adentrar no exame das ilegalidades aventadas, notadamente em se tratando de recurso de fundamentação vinculada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 1.926.664/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/10/2021; AgInt no AREsp n. 1.001. 931/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 31/3/2017. Ademais, no que concerne à alegada violação do art. 59 do Código Penal, o apelo nobre foi interposto sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Nesse particular, deve-se notar que houve voto divergente proferido no julgamento do recurso de apelação (fls. 578/580). Contudo, o recorrente deixou de manejar os competentes embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, do CPP). Sendo assim, o apelo nobre é inadmissível no que diz respeito à alegação de afronta ao art. 59 do CP, o que se depreende da inteligência da Súmula 207/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.