AREsp 2828310 - DECISAO

AREsp 2828310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão indicado na decisão agravada (Súmula 83 do STJ) e não demonstrou mediante precedentes e cotejo analítico que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido ou que o caso concreto não se subsume à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FAMMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo
Processo Civil Recursos Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo

Case Brief

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Parties

FAMMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e de proceder ao cotejo analítico quando a inadmissão se funda em súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão indicado na decisão agravada (Súmula 83 do STJ) e não demonstrou mediante precedentes e cotejo analítico que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido ou que o caso concreto não se subsume à jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.