AREsp 2745582 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação idônea que demonstrasse a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma demandaria...

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Parties
Segunda Agravante: PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autor: FACULDADE TREVISAN LTDA.; Autor: AMT CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido Revisional De Valor Locatício / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Revisional De Aluguel, Sustação De Protesto, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente, Teoria Da Imprevisão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Rescisão Contratual Revisional De Aluguel Sustação De Protesto Prequestionamento +3 more

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Parties

PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Segunda Agravante

FACULDADE TREVISAN LTDA.

Autor

AMT CONSULTORIA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido Revisional De Valor Locatício / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 389, 395, 397, 408 e 571)
  2. 2 alegada violação do art. 4º da Lei 8.245/91
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação idônea que demonstrasse a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.