AREsp 2609470 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; portanto ausentes requisitos de admissibilidade.

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Júri, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Júri Reexame De Provas +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo quando o recorrente apenas reproduz razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; portanto ausentes requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.