AREsp 2747219 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem, pois, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre as contradições e omissões apontadas pela defesa relacionadas às provas produzidas, violando o art. 619 do CPP; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente / Agravante / Ré: ELAINE MARCHETTI RIBEIRO DE VILAS BOAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Contradições Probatórias, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (cpc) Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Contradições Probatórias Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

ELAINE MARCHETTI RIBEIRO DE VILAS BOAS

Recorrente / Agravante / Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar contradições e omissões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 se as contradições entre depoimentos poderiam ensejar absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 se a rejeição dos embargos violou o art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem, pois, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre as contradições e omissões apontadas pela defesa relacionadas às provas produzidas, violando o art. 619 do CPP; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre os elementos de convicção e sua possível aptidão para fundamentar eventual absolvição.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa acerca dos elementos de prova aduzidos e da eventual aptidão desses para, em conjunto com os demais elementos, fundamentar a absolvição da ré.