AREsp 2569453 - DECISAO

AREsp 2569453 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de culpa exclusiva da autora veio desacompanhada da indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF); quanto à alegada...

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Parties
Recorrente/agravante: MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Subsequente
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa Repetição Do Indébito Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Subsequente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva da empresa beneficiária de transferência eletrônica equivocada
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de culpa exclusiva da autora veio desacompanhada da indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF); quanto à alegada ilegitimidade passiva, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente ante a demonstração de depósito em sua conta e ausência de devolução, sendo imprescindível o reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos para comprovar dissídio...

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se