AREsp 2584484 - DECISAO

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O recurso especial apresenta fundamentação genérica e deficiente, sem especificar as teses supostamente omitidas pelo acórdão recorrido, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao dispositivo apontado (art. 1.013 do CPC), não houve prequestionamento nem oposição de embargos de declaração,...

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Parties
Agravante: JOSÉ DERISVAN CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Constitucionais Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ DERISVAN CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 1.013 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial apresenta fundamentação genérica e deficiente, sem especificar as teses supostamente omitidas pelo acórdão recorrido, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao dispositivo apontado (art. 1.013 do CPC), não houve prequestionamento nem oposição de embargos de declaração, atraindo‑se por analogia a Súmula 282/STF; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais do patamar de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.