AREsp 2750933 - DECISAO

AREsp 2750933 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 65 da Lei 4.504/64; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à venda a non domino e à possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer ou conversão a perdas e danos), de modo que, não...

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Parties
Agravante: VINÍCIUS FERNANDO MARCOLINO; Autor: ALTENAR APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Venda a Non Domino, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Venda a Non Domino Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Parties

VINÍCIUS FERNANDO MARCOLINO

Agravante

ALTENAR APARECIDO ALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 65 da Lei 4.504/64
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à venda a non domino e à possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer ou conversão a perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 65 da Lei 4.504/64; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à venda a non domino e à possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer ou conversão a perdas e danos), de modo que, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Reconsiderada a decisão de fls. 889/890 (e-STJ).