AREsp 2759393 - DECISAO

AREsp 2759393 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial ou a reiteração de razões de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KEVIN FRANCISQUETE REIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reincidência Princípio Da Insignificância Regime Semiaberto

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KEVIN FRANCISQUETE REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação suficiente dos fundamentos de inadmissão com base na Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Se a reincidência autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial ou a reiteração de razões de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se