AREsp 2535672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de dialeticidade e Seguradora. Condenação. Limite da apólice. gratuidade da justiça. Preliminares rejeitadas. Adimplemento da obrigação. Não ocorrência. Multa. Litigância de má-fé. Manutenção. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 93). No recurso especial, a recorrente alega violação dos ats. 759 e 781 do Código Civil ao argumento de que o cálculo do prêmio deve se restringir aos limites e normas estabelecidos no contrato de seguro, onde foi estabelecido todos os critérios que seriam adotados para realização do cálculo em caso do pagamento do prêmio. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que diz respeito à apólice de seguro, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "Depreende-se dos autos que a apólice de seguro firmada com a agravante prevê como cobertura básica para danos morais e danos corporais de passageiros o teto de e, ainda, uma cobertura adicional para danos moraisR$2.668.660,00 limitada a R$30.000,00 por passageiro/terceiro (16322539 - Pág. 92/origem). Como pontuado pelo juízo, a agravante foi condenada a pagar as indenizações decorrentes do acórdão transitado em julgado nos limites da apólice contratada, título judicial com o respectivo trânsito em julgado, não podendo ser alterado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada material. Sob essa perspectiva, é de se ver que o limite na apólice de indenização por danos morais no valor total de R$30.000,00 é por passageiro, isto é, para cada pessoa a ser indenizada em processo judicial ou administrativo. A agravante afirma ter pagado R$30.000,00, a título de cobertura de danos morais, nos Autos n. 0001805 . Ocorre que o pagamento foi feito a outro passageiro, e não ao agravado, não mantendo relação com este-46.2012.8.22.0012 processo, razão pela qual não há que se falar em adimplemento da obrigação e exclusão da multa" (e-STJ fl. 92). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA