AREsp 2748766 - DECISAO

AREsp 2748766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Parties
Agravante: NIVALDO PEREIRA ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

NIVALDO PEREIRA ALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo enfrentou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique‑se.