AREsp 2798667 - DECISAO

AREsp 2798667 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade (notadamente o prequestionamento e a demonstração de que não se exige reexame...

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Parties
Agravante: EDVANDILSON SEBASTIAO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 283 Do STF, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +5 more

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Parties

EDVANDILSON SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade (notadamente o prequestionamento e a demonstração de que não se exige reexame probatório), impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos das súmulas e dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.