AREsp 2619181 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando assim sujeita à incidência da Súmula 182/STJ; além disso, apresentou insurgência genérica quanto à Súmula 7 sem o cotejo analítico obrigatório e não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando assim sujeita à incidência da Súmula 182/STJ; além disso, apresentou insurgência genérica quanto à Súmula 7 sem o cotejo analítico obrigatório e não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.