AREsp 2654159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, a insurgência genérica do agravante foi insuficiente, sendo necessário indicar precedentes...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, a insurgência genérica do agravante foi insuficiente, sendo necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial.