AREsp 2690877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a alegação genérica de que não há necessidade de reexame probatório não demonstrou, mediante cotejo entre acórdão...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Legitimidade Do Icmbio Em Ação Civil Pública
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Legitimidade Do Icmbio Em Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da impugnação genérica
  3. 3 insuficiência de alegação genérica para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a alegação genérica de que não há necessidade de reexame probatório não demonstrou, mediante cotejo entre acórdão e tese recursal, a prescindibilidade do reexame, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno