AREsp 2682232 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC art. 932, III); não tendo sido contestada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não se conhece; majoram-se, ainda, os honorários em 20% na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (cpc Art. 932, Iii), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade De Justiça (art. 98, § 3º, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (cpc Art. 932, Iii) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Gratuidade De Justiça (art. 98, § 3º, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC art. 932, III)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC art. 932, III); não tendo sido contestada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não se conhece; majoram-se, ainda, os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e aplica-se a regra do § 3º do art. 98 do CPC quanto à gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.