AREsp 2804513 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram impugnadas as incidências das súmulas invocadas quanto aos dispositivos do CPC/2015,...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios, Preclusão/impugnação De Fundamentos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 284 do STF em razão dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
- 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram impugnadas as incidências das súmulas invocadas quanto aos dispositivos do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a inadmissão do recurso especial e se majoraram os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 284 do STF (e-STJ fls. 635/638). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 645/658), a parte reitera as razões do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 667). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF quanto ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula n. 7 do STJ quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 . Assim, é inafastável a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte ao caso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA