AREsp 2849225 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO RICARDO ROTEIAS DE SOUZA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Constituição Federal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO ROTEIAS DE SOUZA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente inadmissão do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça