AREsp 2842963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelos juízos de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.