AREsp 2740119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e o agravo interno não pode suprir tal deficiência recursal.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de suprir por agravo interno deficiências do agravo em recurso especial e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e o agravo interno não pode suprir tal deficiência recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos