AREsp 2797051 - DECISAO

AREsp 2797051 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a matéria relativa à revisão das taxas de juros está vinculada à orientação já firmada pelo STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu da insurgência sobre os juros; contudo, comprovado que os embargos de declaração foram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base nos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC/2015; quanto à insurgência relativa aos juros, não conheço por estar a matéria vinculada a recurso repetitivo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão De Jurisprudência/recursos Repetitivos, Revisional De Contrato Bancário, Aplicação De Multas Processuais (arts. 80 E 1.026, §2º, Cpc/2015), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil (contratual/bancário) Inadmissão De Recurso Especial Repercussão De Jurisprudência/recursos Repetitivos Revisional De Contrato Bancário Aplicação De Multas Processuais (arts. 80 E 1.026, §2º, Cpc/2015) Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame pelo STJ diante de acórdão alinhado a recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC/2015 em face de embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 alcance do art. 1.030, §2º, do CPC quanto à inadmissão de recurso especial baseada em precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a matéria relativa à revisão das taxas de juros está vinculada à orientação já firmada pelo STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu da insurgência sobre os juros; contudo, comprovado que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, afasta-se a caracterização de protelação, devendo ser afastadas as multas aplicadas com fundamento nos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC/2015, à luz das Súmulas 98 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base nos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC/2015; quanto à insurgência relativa aos juros, não conheço por estar a matéria vinculada a recurso repetitivo.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base nos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se