AREsp 2822275 - DECISAO

AREsp 2822275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, comprovando a materialidade (notas fiscais eletrônicas e declaração de inidoneidade da emissora) e a autoria (réu administrador que admitiu os lançamentos), tendo o réu permanecido inerte quanto à comprovação do pagamento ou recebimento das mercadorias; assim, não se vislumbrou violação à legislação federal arguida nem omissão apta a ensejar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FLORISVAL SANTOS NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Responsabilidade Penal De Sócio, Fundamentação Da Sentença, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária Responsabilidade Penal De Sócio Fundamentação Da Sentença Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FLORISVAL SANTOS NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nº 284/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 se a condenação foi devidamente fundamentada quanto à autoria e materialidade
  3. 3 alegação de violação ao art. 13 do Código Penal (responsabilidade penal do sócio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, comprovando a materialidade (notas fiscais eletrônicas e declaração de inidoneidade da emissora) e a autoria (réu administrador que admitiu os lançamentos), tendo o réu permanecido inerte quanto à comprovação do pagamento ou recebimento das mercadorias; assim, não se vislumbrou violação à legislação federal arguida nem omissão apta a ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.