AREsp 2677774 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível a dialeticidade exigida pelos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas, Art. 59 Do Código Penal, Estelionato, Ônus Da Impugnação Específica, Dialeticidade
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Exigência de dialeticidade e impugnação pormenorizada conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível a dialeticidade exigida pelos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.