AREsp 2662180 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incluindo óbices sumulares e a necessidade de reexame de provas), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o exame de mérito, motivo pelo...

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Parties
Recorrente/agravante: LEANDRO MARINNY LAGE BALDUCCI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Judicial, Ampla Defesa E Contraditório, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

LEANDRO MARINNY LAGE BALDUCCI

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 619 e 381, III, do CPP (alegada)
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente do acórdão recorrente (alegada)
  3. 3 supressão de fase processual e cerceamento de defesa (alegada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incluindo óbices sumulares e a necessidade de reexame de provas), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o exame de mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.