AREsp 2847963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação por omissão na indicação de dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de falta de indicação de dispositivos legais federais
3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi inadmissível por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...