AREsp 2816322 - DECISAO

AREsp 2816322 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente deficiência de fundamentação, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

CRISTIANO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de indicação dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente deficiência de fundamentação, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...