AREsp 2819956 - DECISAO

AREsp 2819956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REGINA ARAÚJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO; Recorrido: Escritório Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINA ARAÚJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO

Agravante

Escritório Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Preclusão quanto ao reexame do acervo probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.